Os bons pagadores poderão ter acesso a taxas de juros mais atraentes e melhor negociação quando precisarem de crédito nas instituições financeiras
A cena se repete diariamente, Brasil afora. Consumidores e pequenos empresários que, hoje, sentam-se à frente de um gerente de banco em busca de um empréstimo encaram uma verdadeira via crúcis de exigências e juros difíceis de pagar. Os noticiários avisam que a Selic está em 6,5% ao ano, mas esse porcentual passa longe de quem efetivamente precisa de crédito, na ponta.
Uma das principais dificuldades para que cidadãos e empresas pequenas acessem linhas de financiamento e empréstimos é a burocracia dos bancos e das instituições financeiras, causada pela falta de informação. Na maioria das vezes, quem empresta não sabe se quem está pedindo empréstimo é um bom ou mau pagador, e por isso parte da perspectiva pessimista ao realizar suas avaliações.
Ainda pouco conhecido da maioria dos brasileiros, o novo Cadastro Positivo, quando aprovado, ajudará a mudar esse quadro de burocracia, falta de flexibilidade dos prazos para pagamentos e juros altos. As propostas para alteração no atual sistema estão contidas no Projeto de Lei Complementar 441/17, que tramita na Câmara dos Deputados – como o PL recebeu ajustes em seu texto, terá de retornar para nova apreciação na sua casa de origem, o Senado Federal.
A principal mudança é que todos os portadores de CPF e CNPJ do país terão suas informações sobre históricos de pagamento disponíveis nesse cadastro. Atualmente, a Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/11) prevê o inverso: é preciso autorizar a entrada no banco de dados que, atualmente, conta com apenas 8 milhões de inscritos. Com a mudança, a expectativa é de que aproximadamente 130 milhões de brasileiros passem a compor o cadastro. Quem não quiser permanecer deve solicitar a retirada de seus dados, gratuitamente, até 30 dias após ser comunicado da inclusão.
O novo Cadastro Positivo terá, além de informações sobre contratação e pagamento de financiamentos e empréstimos, o histórico de uso de crediário e pagamento de contas de luz e água, por exemplo. Dessa forma, alguém que nunca pegou empréstimo no banco ou não tem cartão de crédito poderá ter seu perfil financeiro identificado pelo mercado. E os bons pagadores poderão ter acesso a taxas de juros mais atraentes e melhor negociação quando precisarem de crédito nas instituições financeiras.
O projeto de lei ainda garante a privacidade do consumidor e seu sigilo bancário. Informações sobre o local do crédito ou o que foi comprado não podem ir para o cadastro, e o cidadão terá acesso gratuito às suas informações. Será uma lei positiva e benéfica que atende a um direito do consumidor, pois terá como consequência a redução da burocracia e dos juros bancários – afinal, com a popularização do Cadastro Positivo, aquele que empresta terá mais condições de fazer uma análise mais justa e apropriada da pessoa física ou jurídica em busca de empréstimo.
Para se ter uma ideia, segundo o Banco Central, atualmente 22 milhões de brasileiros têm uma pontuação baixa de crédito devido à insuficiência de informações sobre a sua capacidade de pagamento. São os “falsos negativos”: em sua maioria, bons pagadores que precisam de empréstimo, podem honrar a dívida, mas não conseguem comprovar a sua condição.
A experiência internacional mostra que o Cadastro Positivo é uma ferramenta que aumentou o acesso ao crédito e reduziu a taxa de juros nos países onde foi implementado. Temos certeza de que as mudanças propostas podem trazer grandes benefícios a todos, consumidores e empresários, democratizando o acesso às instituições financeiras e à bancarização, impulsionando a economia do país.
José César da Costa
Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), entidade que administra o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil).
